Terceiro Setor – OSCIP
O que é?
Terceiro Setor - OSCIP
OSCIP, ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, é uma categoria específica de entidade sem fins lucrativos no Brasil, regulamentada pela Lei nº 9.790/1999. Ela foi criada para facilitar a parceria entre o governo e as organizações da sociedade civil. As OSCIPs têm o objetivo de promover o desenvolvimento social.
Benefícios e responsabilidades específicos de uma OSCIP
1. **Objetivo Social**: OSCIPs atuam em diversas áreas de interesse público, como saúde, educação, assistência social, meio ambiente e cultura.
2. **Benefícios Fiscais e Legais**: São beneficiadas com isenções fiscais e outras vantagens legais, desde que cumpram certos requisitos e obrigações, como a prestação de contas e a transparência em suas atividades e finanças.
3. **Parcerias com o Governo**: Têm a possibilidade de firmar contratos de parceria com o poder público, o que pode incluir a execução de projetos e recebimento de recursos governamentais.
4. **Certificação**: Para obter a qualificação como OSCIP, a organização deve seguir um processo de certificação, que inclui a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, e atender a critérios específicos definidos pelo Ministério da Justiça.
5. **Transparência e Prestação de Contas**: As OSCIPs são obrigadas a prestar contas de suas atividades e recursos, garantindo a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos recebidos.
Essa forma jurídica visa facilitar a cooperação entre o terceiro setor e o setor público, estimulando o engajamento em projetos que beneficiem a sociedade.
